Legal notice

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – LITÍGIOS

Em cumprimento do disposto no art. 18º, da Lei nº 144/2015, de 8/09, a Loja Paz de Fátima, informa que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente ao:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telf.: 213 847 484 (das 15h às 16h)

E-mail: cniacc@fc.unl.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc

Site: CNIACC www.fd.unl.pt

 

Outras informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt